HC 893591 - ACORDAO

HC 893591 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque restaram demonstrados prova da materialidade e indícios de autoria, a reincidência específica do acusado evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312/313 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão impugnada)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Busca Pessoal Ilícita, Reenquadramento Do Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Busca Pessoal Ilícita Reenquadramento Do Tipo Penal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da periculosidade e reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque restaram demonstrados prova da materialidade e indícios de autoria, a reincidência específica do acusado evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312/313 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão impugnada)

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento