AREsp 2201811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; porém, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja igual ou inferior a quatro anos (2 anos e 3 meses), a reincidência do agravante, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Felipe Coelho Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º E § 3º Do CP, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj Art. 33, § 2º E § 3º Do CP +1 more

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Parties

Luiz Felipe Coelho Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional fechado apesar de pena igual ou inferior a 4 anos quando haja reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; porém, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja igual ou inferior a quatro anos (2 anos e 3 meses), a reincidência do agravante, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.
  • Manter o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo legal.