AREsp 2289329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, ao reformar a sentença, concluiu pela insuficiência probatória para a condenação pelo crime de disparo (art. 15, Lei 10.826/03) e pela ocorrência de posse irregular da arma na residência (art. 12), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Ricardo Fontenele Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Ricardo Fontenele Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03)
  2. 2 Se a desclassificação de porte (art. 14) para posse (art. 12) foi adequada
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, ao reformar a sentença, concluiu pela insuficiência probatória para a condenação pelo crime de disparo (art. 15, Lei 10.826/03) e pela ocorrência de posse irregular da arma na residência (art. 12), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.