AREsp 2371797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (ex.: necessidade de laudo pericial nos termos do art. 158 do CPP), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Agrário, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Agrário Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial/georreferenciamento para comprovação do crime agrário (art. 158 do CPP)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (ex.: necessidade de laudo pericial nos termos do art. 158 do CPP), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se