HC 878642 - ACORDAO

HC 878642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve manifesta ilegalidade; as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e a substituição da pena por medidas alternativas nos termos do art.44 do Código Penal foi considerada adequada, não sendo cabível a suspensão condicional da pena nos termos do...

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Parties
Agravante: Edson Carlos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Nulidade Processual, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Nulidade Processual Agravo Regimental

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Parties

Edson Carlos Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a suspensão condicional da pena pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade ou nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve manifesta ilegalidade; as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e a substituição da pena por medidas alternativas nos termos do art.44 do Código Penal foi considerada adequada, não sendo cabível a suspensão condicional da pena nos termos do art.77, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.