AREsp 2346345 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a indicar precedente não correspondente e, assim, violando o princípio da dialeticidade; faltou indicação de precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia ou inaplicabilidade da súmula.

Parties
Agravante: JUAN IVES MARTINS ITAPIREMA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUAN IVES MARTINS ITAPIREMA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à natureza abstrata do crime
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes do STJ para demonstrar desarmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a indicar precedente não correspondente e, assim, violando o princípio da dialeticidade; faltou indicação de precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia ou inaplicabilidade da súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial