AREsp 2456747 - DECISAO

AREsp 2456747 - DECISAO

A grave ameaça não constitui elemento típico do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); assim, não subsiste a fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir a substituição da pena com base no art. 44, I, do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Agravante: ROMARIO SANTOS PLUMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Lei 10.826/2003

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Parties

ROMARIO SANTOS PLUMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Se a grave ameaça integra o tipo do art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

A grave ameaça não constitui elemento típico do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); assim, não subsiste a fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir a substituição da pena com base no art. 44, I, do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade do recorrente por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.