HC 910632 - DECISAO

HC 910632 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se voltava contra decisão monocrática do relator do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Desembargador Relator; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Litispendência, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Intimação Prévia (resolução CNJ N. 474/2022)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Litispendência Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se voltava contra decisão monocrática do relator do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.