REsp 2004939 - DECISAO

REsp 2004939 - DECISAO

Verificou-se que as armas foram apreendidas no mesmo contexto fático no interior do veículo, evidenciando unidade de desígnios e possibilidade de porte compartilhado; por isso, admitiu-se a coautoria e a aplicação do concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, reformando-se o acórdão de origem e condenando-se os recorridos, com a consequente dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSÉ THIAGO DE MELLO; Recorrido: CÉLIO LINS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para condenar os recorridos pelos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, praticados na forma do art. 70 do Código Penal.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Com Numeração Suprimida, Porte Compartilhado, Coautoria, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Com Numeração Suprimida Porte Compartilhado Coautoria Concurso Formal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSÉ THIAGO DE MELLO

Recorrido

CÉLIO LINS DA SILVA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de coautoria em crimes de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de condenação por porte compartilhado quando armas são localizadas no mesmo contexto fático
  3. 3 Aplicação do concurso formal (art. 70 CP) em hipótese de prática mediante uma só ação

Ratio Decidendi

Verificou-se que as armas foram apreendidas no mesmo contexto fático no interior do veículo, evidenciando unidade de desígnios e possibilidade de porte compartilhado; por isso, admitiu-se a coautoria e a aplicação do concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, reformando-se o acórdão de origem e condenando-se os recorridos, com a consequente dosimetria das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar os recorridos pelos crimes dos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, praticados na forma do art. 70 do Código Penal.

Orders

  • Condeno JOSÉ THIAGO DE MELLO à pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa.
  • Condeno CÉLIO LINS DA SILVA JÚNIOR à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa.