HC 900964 - DECISAO

HC 900964 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade: havia justa causa para ingresso no domicílio (denúncia anônima específica, localização do imóvel, autorização do locador e constatação de armas sendo ocultadas), presença de indícios de autoria e materialidade e fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão dos antecedentes e risco de reiteração delitiva, tornando inadequado o processamento do pedido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FIGUEREDO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa Flagrante +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ FIGUEREDO MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Validade da entrada sem mandado com base em denúncia anônima e autorização do locador
  3. 3 Caracterização da justa causa para busca domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade: havia justa causa para ingresso no domicílio (denúncia anônima específica, localização do imóvel, autorização do locador e constatação de armas sendo ocultadas), presença de indícios de autoria e materialidade e fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão dos antecedentes e risco de reiteração delitiva, tornando inadequado o processamento do pedido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se