AREsp 2423703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após exauriente exame dos fatos e das provas, concluiu pela responsabilidade penal do recorrente com base no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; acolher o pedido de restabelecimento da sentença absolutória implicaria aprofundado revolvimento fático-probatório, inviável em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE PAULA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório para condenação com base no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após exauriente exame dos fatos e das provas, concluiu pela responsabilidade penal do recorrente com base no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; acolher o pedido de restabelecimento da sentença absolutória implicaria aprofundado revolvimento fático-probatório, inviável em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.