AREsp 2478081 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido por não afastar os fundamentos da decisão recorrida; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu-se a atenuante da confissão na forma da Súmula 545/STJ e compensou-se integralmente com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão e na preservação do regime mais gravoso em razão da exasperação da pena-base e da reincidência.

Parties
Agravante: Fabricio Thieni o Britto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Como Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Como Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Fabricio Thieni o Britto

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da reincidência na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por não afastar os fundamentos da decisão recorrida; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu-se a atenuante da confissão na forma da Súmula 545/STJ e compensou-se integralmente com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão e na preservação do regime mais gravoso em razão da exasperação da pena-base e da reincidência.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental