HC 336347 - DECISAO

HC 336347 - DECISAO

Mantida a tipicidade da adulteração de placa mediante fita adesiva nos termos da jurisprudência do STJ; porém, declinou-se de considerar idôneo o aumento da pena-base unicamente pelo fato da arma estar municiada, readequando-se a dosimetria para reduzir a reprimenda imposta na origem e, assim, concedeu-se em parte a ordem para readequar as penas definitivas dos pacientes.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA; Paciente: JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para readequar as sanções definitivas dos pacientes.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de alterar placa com fita adesiva
  2. 2 Valoração da arma municiada para aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a tipicidade da adulteração de placa mediante fita adesiva nos termos da jurisprudência do STJ; porém, declinou-se de considerar idôneo o aumento da pena-base unicamente pelo fato da arma estar municiada, readequando-se a dosimetria para reduzir a reprimenda imposta na origem e, assim, concedeu-se em parte a ordem para readequar as penas definitivas dos pacientes.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para readequar as sanções definitivas dos pacientes.

Orders

  • Readequar a sanção definitiva de BRUNO ALVES DA SILVA para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa.
  • Readequar a sanção definitiva de JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS para 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa.