HC 875647 - ACORDAO

HC 875647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição restrita do habeas corpus, não se demonstrou a manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal; a busca pessoal está amparada pelo art. 244 do CPP quando há fundada suspeita, e no caso concreto havia elementos indicativos (apreensão da arma municiada), sendo prematuro invalidar as provas antes da conclusão da instrução.

Parties
Agravante: SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC. n. 0810899-35.2023.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Art. 244 Do CPP, Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC. n. 0810899-35.2023.8.22.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 requisitos para caracterização de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição restrita do habeas corpus, não se demonstrou a manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal; a busca pessoal está amparada pelo art. 244 do CPP quando há fundada suspeita, e no caso concreto havia elementos indicativos (apreensão da arma municiada), sendo prematuro invalidar as provas antes da conclusão da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso