HC 899498 - ACORDAO

HC 899498 - ACORDAO

Havendo denúncias anônimas especificadas com descrição do veículo e monitoramento que confirmou circunstâncias suspeitas (passageiro desembarcando, retornando com saco plástico), restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular; não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou ilegalidade apta ao trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: DIALLY DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

DIALLY DA SILVA COSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas especificadas com descrição do veículo e monitoramento que confirmou circunstâncias suspeitas (passageiro desembarcando, retornando com saco plástico), restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular; não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou ilegalidade apta ao trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.