HC 918429 - DECISAO

HC 918429 - DECISAO

A alegada nulidade por falta de intimação para contraditório sobre laudos juntados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria nesta Corte importaria supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e não se pode reformar a decisão sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias; manteve-se, por consequência, a decisão de indeferir a liminar e a custódia cautelar por persistirem os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RIELSON DE OLIVEIRA ALVES; Apelante: W. Y. G. C. D.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contraditório, Perícia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

RIELSON DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

W. Y. G. C. D.

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da defesa para contraditório sobre laudos periciais juntados após alegações finais
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A alegada nulidade por falta de intimação para contraditório sobre laudos juntados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria nesta Corte importaria supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e não se pode reformar a decisão sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias; manteve-se, por consequência, a decisão de indeferir a liminar e a custódia cautelar por persistirem os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se