AREsp 2600597 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por aplicação da atipicidade material/princípio da insignificância conforme jurisprudência do STJ quando há apreensão de pequena quantidade de munições, especialmente diante de arma inapta para disparos, sendo o contexto fático do caso apto a autorizar a absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material em caso de apreensão de arma inapta acompanhada de pequena quantidade de munições
  2. 2 Natureza do delito (mera conduta e perigo abstrato) previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Compatibilidade entre prova pericial de ineficácia da arma e presença de munições para excluir a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por aplicação da atipicidade material/princípio da insignificância conforme jurisprudência do STJ quando há apreensão de pequena quantidade de munições, especialmente diante de arma inapta para disparos, sendo o contexto fático do caso apto a autorizar a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Intimem-se.