HC 914368 - DECISAO

HC 914368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância; e (ii) o ANPP (art. 28-A do CPP) não é aplicável ao caso, pois a denúncia foi recebida em 01/07/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), razão pela qual não há ilegalidade apta a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.104110-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

FABIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.104110-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância; e (ii) o ANPP (art. 28-A do CPP) não é aplicável ao caso, pois a denúncia foi recebida em 01/07/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020), razão pela qual não há ilegalidade apta a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.