REsp 2093959 - DECISAO

REsp 2093959 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o crime do art.14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a circunstância de a arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade; por isso, reformou o acórdão do TJRJ para restabelecer a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das demais questões e redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: FABIANA DA SILVA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime De Perigo Abstrato Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIANA DA SILVA MORGADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 quanto à arma desmuniciada
  2. 2 Caracterização do crime de porte como crime de perigo abstrato
  3. 3 Relevância do laudo pericial sobre a potencialidade ofensiva da arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o crime do art.14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a circunstância de a arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade; por isso, reformou o acórdão do TJRJ para restabelecer a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das demais questões e redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do aresto recorrido para restabelecer a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise das demais alegações defensivas e redimensionamento da pena.