HC 893442 - ACORDAO

HC 893442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de coação moral irresistível (o paciente nada declarou sobre ameaças na fase policial e não arrolou testemunhas), considerou os depoimentos policiais coesos e presumivelmente legítimos, e entendeu que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson, vulgo "carrapato"; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilelicitude Probatória, Coação Moral Irresistível, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilelicitude Probatória Coação Moral Irresistível Habeas Corpus Fundada Suspeita Reexame Do Acervo Probatório +1 more

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Parties

Anderson, vulgo "carrapato"

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve ilicitude probatória por coação moral irresistível na obtenção da confissão e da arma
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de coação moral irresistível (o paciente nada declarou sobre ameaças na fase policial e não arrolou testemunhas), considerou os depoimentos policiais coesos e presumivelmente legítimos, e entendeu que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter denegação da ordem no habeas corpus