AREsp 2533097 - DECISAO

AREsp 2533097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; restou demonstrado que a apreciação do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SILVA ARANTES WYPYCH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO PAULO SILVA ARANTES WYPYCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório para apreciar o recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de ausência de provas além da dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; restou demonstrado que a apreciação do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.