HC 781859 - DECISAO

HC 781859 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, de modo que o reconhecimento das atenuantes não alteraria a pena provisória fixada.

Parties
Paciente: VINICIUS FURTADO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 2ª Vara Judicial da comarca de Jaguarão-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Lei Nº 10.826/03

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Parties

VINICIUS FURTADO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Judicial da comarca de Jaguarão-RS

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuantes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, de modo que o reconhecimento das atenuantes não alteraria a pena provisória fixada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido