HC 919431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR ROBERTO MENDES DA ROSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação n. 5026502-88.2022.8.21.0023. Consta dos autos que, em 26/11/2023, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS condenou o paciente, pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, com a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistente em (1) limitação de fim de semana,na forma do art. 48 do Código Penal; e (2) prestação de serviços à comunidade, a ser cumpridaem local estabelecido pelo Juízo da execução, à razão de 1 (uma) hora de trabalho por diade condenação (e-STJ fls. 104/110). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual, conforme relatado pela Corte local, "postula, preliminarmente, a nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal. No mérito, requer a absolvição, ante a insuficiência probatória. No caso de manutenção da condenação, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, de modo a fixar a pena provisória aquém do mínimo legal" (e-STJ fl. 204). Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 18/4/2024, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 211/212 ): APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. 1. O ACUSADO FOI ABORDADO PELO FATO DE QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, "AJEITOU ALGO QUE ESTAVA NA CINTURA". O POLICIAL MILITAR BRUNO, EM JUÍZO, ACRESCENTOU QUE O QUE JUSTIFICOU A ABORDAGEM "FOI UM VOLUME NA CINTURA E O MOVIMENTO DE AJEITAR ALGO NESSA REGIÃO". ELEMENTO QUE TAMBÉM FOI REFERIDO PELO POLICIAL THALLYS EM JUÍZO: "APESAR DO CALIBRE SER 32, ERA UM REVÓLVER GRANDE, QUE FEZ VOLUME POR BAIXO DA VESTIMENTA". 2. A CIRCUNSTÂNCIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CAPAZ DE DESPERTAR FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSE A OCULTAR (VERBO UTILIZADO NO TEXTO LEGAL) POSSE DOS OBJETOS MENCIONADOS NA LISTA (ART. 240, § 2º, DO CPP), LEGITIMANDO A REVISTA PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A PROVA JUDICIAL NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO. DE ACORDO COM OS POLICIAIS, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O RÉU NA VIA PÚBLICA. ELE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, AJUSTOU ALGO VOLUMOSO NA CINTURA, O QUE MOTIVOU A ABORDAGEM. ABORDADO E REVISTADO, APREENDERAM, EM SUA CINTURA, UM REVÓLVER MUNICIADO. 2. SEGUNDO PRECEDENTES PERSUASIVOS, A AVALIAÇÃO DA CONCRETA FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DO POLICIAL DEMANDA CUIDADOSO ESCRUTÍNIO, INCLUSIVE PARA EVITAR EVENTUAIS INJUSTIÇAS EPISTÊMICAS, EM GERAL EM FACE DE PRECONCEITOS IDENTITÁRIOS EM DETRIMENTO DO RÉU QUE SEOPERAM PELA INJUSTIFICADA SOBRE VALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, A REDUNDAR EM EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO (STJ, RE Nº 2.037.491-SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, UNÂNIME, J. 06/6/2023). 3. NO CASO DOS AUTOS, AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS SÃO UNÂNIMES E COERENTES NA DELEGACIA E EM JUÍZO, A CONFERIR FIDEDIGNIDADE AO PANORAMA ENCONTRADO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO COM FORÇA DE FRAGILIZAR A VERSÃO POR ELES APRESENTADA. AINDA, ENCONTRAM-SE CORROBORADOS, PARCIALMENTE, PELA CONFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AINDA QUE PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INVIÁVEL A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ AINDA EM VIGOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a impetrante insiste no reconhecimento da nulidade da busca pessoal, pois realizada sem a observância do artigo 244 do Código de Processo Penal, com basena suposta atitude suspeita do paciente. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para "cassar o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do TJRS, conforme acima delineado, para o fim de declarar a nulidade da prova produzida pela buscar pessoal imotivada, pelo reconhecimento de sua ilicitude, com a consequente absolvição do paciente em relação à imputação" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Somado a isso, esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de que: não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local, em sede de apelação, validou a abordagem policial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 205/207): .. Preliminar - Ilegalidade da busca pessoal Em que pese a argumentação trazida pela defesa, inviável o acolhimento da preliminar, no caso concreto. O acusado foi abordado pelo fato de que, ao perceber a aproximação dos policiais, "ajeitou algo que estava na cintura". O policial militar Bruno, em juízo, acrescentou que o qu e justificou a abordagem "foi um volume na cintura e o movimento de ajeitar algo nessa região". Elemento que também foi referido pelo policial Thallys em juízo: "apesar do calibre ser 32, era um revólver grande, que fez volume por baixo da vestimenta". Circunstância que se confirmou com a apreensão da arma em sua cintura. A circunstância, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é capaz de despertar fundada suspeita de que estivesse a ocultar (verbo utilizado no texto legal) possedos objetos mencionados na lista (art. 240, § 2º, do CPP), legitimando a revista pessoal: .. Suspeita, para ser fundada, é curial, precisa fundar-se, amparar-se em elementos objetivos - sem descurar nuances subjetivas, desde que externalizáveis (daí o direito penal do fato) -, ainda que indiciados. O foco, nesta hipótese, não seria "o" suspeito, mas condutas e atos, minimamente circunstanciados, que constituem motivação idônea, é dizer, racional, paraa ingerência em direito fundamental. Esse é o caso dos autos. Colaciono, por oportuno, trecho da sentença sobre o ponto: No ponto, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve ilegalidade na busca pessoal feita pelos policiais militares. O art. 244 do CPP, prevê que " a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." No caso, conforme será melhor examinado quando da análise meritória, a guarnição, durante patrulhamento no Bairro Cidade de Águeda, avistou um indivíduo em atitude suspeita, consistente em estar com um volume anormal na região da cintura, o que chamou a atenção dos agentes públicos. Assim, o réu foi abordado e encontraram um revolver cal .32, marca TIVER ,além de 05 (cinco) munições (processo 5023207-43.2022.8.21.0023/RS, evento 1,AUTOCIRCUNS5). Em virtude disso, observo a existência de elementos suficientes para confirmar a versão policial, ao passo que, na realidade, o que chamou a atenção dos agentes foi o volume na cintura do acusado, bem como o fato do réu estar mexendo na cintura quando percebeu a presença dos militares. Diante desse cenário fático, vislumbro a existência de fundada suspeita (e não de mera suspeita),que autorizava a busca pessoal e, assim, não se vislumbra a ilicitude na abordagem. Assim, embora este juízo venha compreendendo e decidindo em conformidade com os tribunais superiores de que os agentes policiais não podem abordar indivíduos com base exclusivamente no local em que residem, sem apresentar qualquer elemento concreto de que estão praticando fato ilícito, ou ainda por ingressarem repentinamente para o interior de suas residências, entendo que não é o caso dos autos. Não vislumbro, neste contexto, busca pessoal arbitrária ou enviesada por discriminação. Assim, rejeito a preliminar. - Negritei. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, a dinâmica que autorizou , que não pode ser revista em sede de habeas corpus, a revista pessoal foi a seguinte : policiais militares estavam em patrulhamento e avistaram o recorrente, que possuía visível volume na cintura, o qual, ao perceber a presença dos militares, realizou movimento de ajeitar algo nessa região, o que chamou a atenção dos policiais. Diante desse cenário, foi realizada a busca pessoal, momento no qual houve a apreensão de uma arma de fogo municiada em sua cintura. Assim, tem-se que, ao contrário do alegado, a busca pessoal decorreu da competente e diligente atuação ostensiva dos policiais militares, sendo descabida a tese defensiva de ausência de razoabilidade que se enquadre na excepcionalidade da revista pessoal. Ora, Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). No mesmo sentido , Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Constata-se, nesse panorama, que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Dessa forma, não há ilegalidade flagrante a coartar, no ponto. Em semelhantes hipóteses à situação dos autos, destaco os recentes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL NO CASO DOS AUTOS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PARA REVER O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, durante patrulhamento de rotina em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, visualizaram a ora agravante e o corréu parados por tempo considerável, além de este estar com um volume na região da cintura. Tais circunstâncias motivaram a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de quantidade de maconha com a acusada e mais entorpecentes nas proximidades. Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para a abordagem demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas localizadas - 302g de maconha e 25 pinos de cocaína - circunstâncias que, somadas à apreensão de dinheiro e balança de precisão, demonstram risco ao meio social. Ademais, é certo o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que a agravante é multirreincidente específica, sendo, portanto, recomendada a manutenção da segregação antecipada. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Precedentes. 4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Precedentes. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 841.833/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) - Negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 830.530/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 27/09/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação no sentido de que, ressalvada a hipótese de flagrante delito, a Guarda Civil Municipal somente está autorizada a realizar, excepcionalmente, a busca pessoal se, além da existência de fundada suspeita apta a ensejar a medida invasiva, estiver configurada situação que autorize a atuação do Órgão local, isto é, se for demonstrada, de forma clara, direta e imediata a relação de pertinência com as atribuições desses agentes públicos no sentido de proteger as instalações, os bens e os serviços municipais, bem como os seus respectivos usuários. 2. Hipótese em que a busca pessoal foi amparada no fato de os guardas municipais terem visto a Agravada em uma bicicleta, com um certo volume em sua cintura, ocasião em que teria demonstrado nervosismo. 3. Está caracterizada, no caso, a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois as circunstâncias descritas nos autos não configuram a situação de flagrância, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal. Convém assinalar que não consta na sentença que os agentes públicos teriam visualizado a ré traficando ou mesmo praticando qualquer outro crime, sendo que a posterior situação flagrancial não legitima a revista pessoal amparada em meras suposições ou conjecturas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.883/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - Negritei. Ademais, nos termos do recente entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/ 2023). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.

EMENTA