EAREsp 2550431 - DECISAO

EAREsp 2550431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas para afastar os óbices sumulares; a menção ao silêncio do acusado não foi determinante para a condenação, que se apoia em outros elementos de prova (depoimentos e filmagem); e a discussão sobre flagrante forjado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO; Interveniente Ministerial (manifestou Contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Forjado, Nulidade Por Menção Ao Silêncio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/precedentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Forjado Nulidade Por Menção Ao Silêncio Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/precedentes Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (manifestou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF e prequestionamento
  2. 2 nulidade por utilização do silêncio do acusado (art. 186 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude de prova por suposto flagrante forjado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas para afastar os óbices sumulares; a menção ao silêncio do acusado não foi determinante para a condenação, que se apoia em outros elementos de prova (depoimentos e filmagem); e a discussão sobre flagrante forjado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.