HC 920110 - DECISAO

HC 920110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, na prática, substituir o recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias, ao valorar as provas produzidas (depoimentos policiais, reconhecimento pelas vítimas e elementos indiciários), concluíram pela existência de porte compartilhado da arma e unidade de desígnios, razão pela qual não é possível, nesta via sumária e sem prova pré-constituída, reformar tal valoração probatória; a questão da decadência do direito de representação não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise aqui por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS; Acusada/apelante: ALESSANDRA; Acusada/apelante: ADRIANE; Réu/apelante: MILTON; Réu/apelante: IONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estelionato, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Decadência Do Direito De Representação, Coautoria, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estelionato Associação Criminosa Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Decadência Do Direito De Representação +3 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente

ALESSANDRA

Acusada/apelante

ADRIANE

Acusada/apelante

MILTON

Réu/apelante

IONES

Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por ausência de representação pela vítima (estelionato)
  2. 2 absolvição por ausência de posse ou conhecimento de arma de fogo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso previsto (substitutividade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, na prática, substituir o recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias, ao valorar as provas produzidas (depoimentos policiais, reconhecimento pelas vítimas e elementos indiciários), concluíram pela existência de porte compartilhado da arma e unidade de desígnios, razão pela qual não é possível, nesta via sumária e sem prova pré-constituída, reformar tal valoração probatória; a questão da decadência do direito de representação não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise aqui por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.