HC 883793 - DECISAO

HC 883793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando fungir como substitutivo de recurso, por envolver reexame de matéria fático‑probatória; contudo, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art.15 da Lei 10.826/2003, compensada pela agravante da reincidência, reduzindo a pena daquele crime para 02 anos e 04 meses, e fixando a pena definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO ALESSANDRO SCARELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500227-94.2022.8.26.0631)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para aplicar a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/03 e reduzir a pena correspondente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Concurso De Crimes, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial, Princípio Da Consunção, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Concurso De Crimes Dosimetria Atenuante Da Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALESSANDRO SCARELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500227-94.2022.8.26.0631)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo no crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 aplicação do princípio da consunção
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando fungir como substitutivo de recurso, por envolver reexame de matéria fático‑probatória; contudo, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art.15 da Lei 10.826/2003, compensada pela agravante da reincidência, reduzindo a pena daquele crime para 02 anos e 04 meses, e fixando a pena definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para aplicar a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/03 e reduzir a pena correspondente.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.
  • Estabelecer a pena do crime do art. 15 em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.