AREsp 2555892 - DECISAO

AREsp 2555892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite coautoria no crime de porte de arma, não sendo crime de mão própria, de modo que a condenação mantida pelo Tribunal de origem se sustenta nas provas produzidas.

Parties
Agravante: DAMIAO JUVINO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coautoria, Crime De Mão Própria, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Súmula 7/stj Coautoria Crime De Mão Própria Prova Policial

Case Brief

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Parties

DAMIAO JUVINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 possibilidade de coautoria no porte de arma
  3. 3 se o crime previsto no art. 14 seria crime de mão própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite coautoria no crime de porte de arma, não sendo crime de mão própria, de modo que a condenação mantida pelo Tribunal de origem se sustenta nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.