HC 916964 - DECISAO

HC 916964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra regimental aplicável (art. 34, XX, RISTJ) que afeta habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 231/STJ; RE 597.270) impede redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão de atenuantes isoladas.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUSA DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de atenuante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula 231 do STJ e sua constitucionalidade reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra regimental aplicável (art. 34, XX, RISTJ) que afeta habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; além disso, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 231/STJ; RE 597.270) impede redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão de atenuantes isoladas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.