REsp 2122322 - ACORDAO

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A busca pessoal/veicular foi realizada com base apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo do recorrente ao avistar a viatura), sem fundada suspeita descrita de forma concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP e do § 2º do art. 240 do CPP; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, sendo reconhecida a nulidade dessas provas e determinada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: Luciano Claudino Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal/veicular, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal/veicular Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

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Parties

Luciano Claudino Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular
  2. 2 ilegalidade da busca baseada em elementos subjetivos
  3. 3 ilegitimidade das provas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular foi realizada com base apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo do recorrente ao avistar a viatura), sem fundada suspeita descrita de forma concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP e do § 2º do art. 240 do CPP; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, sendo reconhecida a nulidade dessas provas e determinada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular e das provas derivadas