HC 918430 - DECISAO

HC 918430 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou que as condutas ocorreram em contextos distintos (disparo contra a residência e posterior abordagem em via pública), afastando o nexo de dependência necessário para a consunção; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5016166-94.2023.8.21.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5016166-94.2023.8.21.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre porte ilegal e disparo de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 natureza do crime de disparo de arma de fogo como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou que as condutas ocorreram em contextos distintos (disparo contra a residência e posterior abordagem em via pública), afastando o nexo de dependência necessário para a consunção; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.