EAREsp 2519626 - ACORDAO

EAREsp 2519626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso policial (denúncia, visualização do acusado e sua tentativa de fuga) e que a entrada no imóvel foi franqueada, tornando regulares o ingresso e as provas; além disso, eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Denílson de Campos Leite; Co Réu: João Guilherme Santos Angelieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Absolvição, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Absolvição Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Denílson de Campos Leite

Agravante/recorrente

João Guilherme Santos Angelieri

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões/flagrança
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso policial (denúncia, visualização do acusado e sua tentativa de fuga) e que a entrada no imóvel foi franqueada, tornando regulares o ingresso e as provas; além disso, eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.