AREsp 2583777 - DECISAO

AREsp 2583777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão devidamente motivada, com elementos de prova suficientes para a condenação, e o pedido de absolvição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, as disposições processuais invocadas (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).

Parties
Agravante: ALLEF DE FREITAS SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALLEF DE FREITAS SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão devidamente motivada, com elementos de prova suficientes para a condenação, e o pedido de absolvição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, as disposições processuais invocadas (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.