HC 646491 - DECISAO

HC 646491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fatos indicam que o paciente, embora policial militar, praticou a conduta à paisana e fora do horário de serviço, com arma em seu veículo particular, não estando presentes as condições que atraem a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º do CPM; assim, não há nulidade por incompetência da Justiça estadual, e não houve constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE VIEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

MARCOS ALEXANDRE VIEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a conduta praticada por policial militar à paisana e fora do horário de serviço atrai a competência da Justiça Militar
  2. 2 alegação de nulidade processual por incompetência absoluta
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fatos indicam que o paciente, embora policial militar, praticou a conduta à paisana e fora do horário de serviço, com arma em seu veículo particular, não estando presentes as condições que atraem a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º do CPM; assim, não há nulidade por incompetência da Justiça estadual, e não houve constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.