HC 908366 - ACORDAO

HC 908366 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos insuficientes, sem indicação de dado concreto que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e devem ser anuladas, culminando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: EVERTON LUZ DA CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e, em consequência, absolver o paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

EVERTON LUZ DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos insuficientes, sem indicação de dado concreto que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e devem ser anuladas, culminando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e, em consequência, absolver o paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita.