AREsp 2617294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o laudo pericial confirmou a funcionalidade da arma, não havendo elementos para reclassificar o crime para o art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia De Arma De Fogo, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Perícia De Arma De Fogo Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 14
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração do laudo pericial que confirmou a funcionalidade da arma apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o laudo pericial confirmou a funcionalidade da arma, não havendo elementos para reclassificar o crime para o art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.