AREsp 2637953 - DECISAO

AREsp 2637953 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental; o recurso especial não prospera porque a alegação de nulidade/absolvição careceu de indicação de dispositivo atacado (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a apreciação da prova para absolvição importaria revolver matéria fático-probatória vedada...

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Parties
Agravante: ELISABETE PEREIRA DE MACEDO; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Reincidência Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ELISABETE PEREIRA DE MACEDO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental; o recurso especial não prospera porque a alegação de nulidade/absolvição careceu de indicação de dispositivo atacado (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a apreciação da prova para absolvição importaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à substituição da pena, é inviável pois a pena excedeu 4 anos e há maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 391/392
  • Conheço do agravo regimental