HC 923513 - DECISAO

HC 923513 - DECISAO

Inicial indeferida liminarmente porque a expedição de guia de execução antes do trânsito em julgado é inviável nos termos dos arts. 105 da LEP e 674 do CPP, especialmente quando o sentenciado tem direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: Jobson Inacio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Expedição De Guia De Execução, Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

Jobson Inacio

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto)
  3. 3 efeito do direito de recorrer em liberdade sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Inicial indeferida liminarmente porque a expedição de guia de execução antes do trânsito em julgado é inviável nos termos dos arts. 105 da LEP e 674 do CPP, especialmente quando o sentenciado tem direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.