RHC 192009 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações constantes dos autos, o paciente teve a liberdade provisória concedida em 13/12/2023, atendendo-se assim a pretensão formulada no recurso e eliminando seu objeto.
- Parties
- Recorrente: CLAUDEMIR GERMANO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR GERMANO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Julgador/recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 existência de suposto constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de explicitar por que não se aplicaram as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações constantes dos autos, o paciente teve a liberdade provisória concedida em 13/12/2023, atendendo-se assim a pretensão formulada no recurso e eliminando seu objeto.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida (fls. 100-101).
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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