RHC 199481 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos: multirreincidência, condenações por crimes graves, cumprimento de pena com remanescente superior a 18 anos e risco efetivo de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos.

Parties: Paciente: ISMAILE RODRIGUES ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: ordem denegada / agravo regimental desprovido
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

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Parties

ISMAILE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada / agravo regimental desprovido

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Ordem denegada.