REsp 1977651 - DECISAO

REsp 1977651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela apreensão de munições no mesmo contexto do crime de porte ilegal de arma de fogo, em consonância com jurisprudência do STJ, e que a fixação do regime inicial fechado é adequada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, negou provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Exasperação Da Pena, Munições Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Exasperação Da Pena Munições Apreendidas

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Parties

JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de munições no mesmo contexto em que encontrada arma de fogo é fundamento idôneo para exasperar a pena-base
  2. 2 Se é adequada a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses tendo em vista reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela apreensão de munições no mesmo contexto do crime de porte ilegal de arma de fogo, em consonância com jurisprudência do STJ, e que a fixação do regime inicial fechado é adequada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, negou provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se