AREsp 2641198 - DECISAO

AREsp 2641198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os delitos ocorreram em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos, razão pela qual a consunção não se aplica no caso concreto.

Parties
Denunciado: IRANILSON; Denunciado: ORLEANS; Denunciado: LEANDRO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRANILSON

Denunciado

ORLEANS

Denunciado

LEANDRO

Denunciado

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Autonomia dos desígnios (momento e contexto fático) entre porte e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os delitos ocorreram em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos, razão pela qual a consunção não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.