HC 933286 - DECISAO

HC 933286 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do STJ (REsp n. 2.003.716/RS) de que a reincidência específica, como único fundamento, só autoriza fração superior a 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta; afastou as frações de 1/3 aplicadas à pena-base e à reincidência por falta de fundamentação suficiente, substituindo-as por 1/6, recalculou a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa e concedeu a ordem de habeas corpus determinando cumprimento no regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DANIEL SANCHEZ BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

DANIEL SANCHEZ BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fração aplicável à agravante da reincidência específica
  3. 3 fundamentação concreta e detalhada na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STJ (REsp n. 2.003.716/RS) de que a reincidência específica, como único fundamento, só autoriza fração superior a 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta; afastou as frações de 1/3 aplicadas à pena-base e à reincidência por falta de fundamentação suficiente, substituindo-as por 1/6, recalculou a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa e concedeu a ordem de habeas corpus determinando cumprimento no regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para fixar a sanção em 4 anos e 1 mês de reclusão
  • Determino que a pena seja cumprida no regime inicial aberto