AREsp 2552080 - DECISAO

AREsp 2552080 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por estar em desconformidade com o entendimento dominante do STJ, segundo o qual o acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; a alteração da dosimetria não demandou reexame de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, mas revaloração de elementos delimitados, justificando a redução da pena e a aplicação da atenuante nos termos da fundamentação.

Parties
Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 545/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal quando a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória na alteração da dosimetria
  3. 3 aplicação do entendimento dominante do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por estar em desconformidade com o entendimento dominante do STJ, segundo o qual o acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da condenação; a alteração da dosimetria não demandou reexame de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, mas revaloração de elementos delimitados, justificando a redução da pena e a aplicação da atenuante nos termos da fundamentação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, mais 45 dias-multa
  • manter a substituição por penas restritivas de direitos operada nas instâncias ordinárias