HC 857256 - DECISAO

HC 857256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal e as questões relativas à dosimetria não foram apreciadas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); ademais, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar, tendo o Tribunal de origem fundamentado a entrada por fundadas razões e autorização do ocupante, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.

Parties
Paciente: DJEIMES WILLIAN DE AVILA DE AZEVEDO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DJEIMES WILLIAN DE AVILA DE AZEVEDO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de mitigação da inviolabilidade domiciliar por fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal e as questões relativas à dosimetria não foram apreciadas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); ademais, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar, tendo o Tribunal de origem fundamentado a entrada por fundadas razões e autorização do ocupante, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus