HC 861696 - DECISAO

HC 861696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e célere do writ; somente seria possível conhecer se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: JEFERSON WITCHAK GONÇALVES; Paciente: DOUGLAS ADRIANO DE LIMAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Insuficiência De Provas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JEFERSON WITCHAK GONÇALVES

Paciente

DOUGLAS ADRIANO DE LIMAS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e célere do writ; somente seria possível conhecer se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.