HC 850381 - DECISAO

HC 850381 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão posterior no ARESP nº 2517356, o relator reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e anulou a ação penal, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ AUGUSTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal Ilegal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Ilegal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ AUGUSTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e suas derivadas
  3. 3 Adequação de absolvição com base no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão posterior no ARESP nº 2517356, o relator reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e anulou a ação penal, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.