HC 904165 - DECISAO

HC 904165 - DECISAO

A pretensão de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria esbarra na Súmula 231/STJ e em precedentes desta Corte e do STF, de modo que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência superior, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Flavio Leal Bernardes Junior; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

Flavio Leal Bernardes Junior

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a aplicação de atenuantes reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e de precedentes repetitivos do STJ e do STF

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria esbarra na Súmula 231/STJ e em precedentes desta Corte e do STF, de modo que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência superior, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.