RHC 201468 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via para atacar condenação com trânsito em julgado e por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 930.758/AL), sendo a matéria demandante de dilação probatória e interposição de recurso próprio; decisão amparada nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ELIANO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidades Processuais, Execução Da Pena, Reiteração De Pedido, Sistema Acusatório, Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial
Case Brief
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Parties
JOSÉ ELIANO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência do membro do Ministério Público na audiência (art. 212 do CPP)
- 2 inquisição das testemunhas pelo juízo (art. 210 do CPP)
- 3 alegação de ausência/deficiência de defesa (Súmula 523 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via para atacar condenação com trânsito em julgado e por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 930.758/AL), sendo a matéria demandante de dilação probatória e interposição de recurso próprio; decisão amparada nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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