RHC 186318 - DECISAO

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A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu conduta aparente típica de porte ilegal de arma; a liminar da ADI nº 6.675/DF havia suspendido a eficácia do dispositivo do Decreto nº 9.846/2019 que autorizaria o porte municiado por CACs à época dos fatos, não havendo prova de que o paciente estivesse no trajeto permitido, motivo pelo qual não se demonstrou a atipicidade necessária, de plano, ao trancamento da ação penal; assim, o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: HENDRIL YURI VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Busca Pessoal, Porte De Cacs, Suspensão De Norma Por Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Atipicidade Busca Pessoal Porte De Cacs Suspensão De Norma Por Medida Cautelar

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Parties

HENDRIL YURI VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pelo recebimento da denúncia por porte ilegal de arma (art. 14, caput, Lei nº 10.826/2003)
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal por atipicidade em razão de normas/regulação que autorizariam o porte por CACs
  3. 3 Efeitos da medida cautelar na ADI nº 6.675/DF sobre o §3º do art.5º do Decreto nº 9.846/2019

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu conduta aparente típica de porte ilegal de arma; a liminar da ADI nº 6.675/DF havia suspendido a eficácia do dispositivo do Decreto nº 9.846/2019 que autorizaria o porte municiado por CACs à época dos fatos, não havendo prova de que o paciente estivesse no trajeto permitido, motivo pelo qual não se demonstrou a atipicidade necessária, de plano, ao trancamento da ação penal; assim, o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.