RHC 169362 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da posterior absolvição do recorrente pela instância de origem, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, tornando impossível a apreciação do pedido de trancamento da ação penal no presente recurso.

Parties: Recorrente/paciente: LUCAS HENRIQUE CAVALCANTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (após Absolvição Na Origem)
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Habeas Corpus, Absolvição

Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Atipicidade Habeas Corpus Absolvição

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Parties

LUCAS HENRIQUE CAVALCANTI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (após Absolvição Na Origem)

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal pelo recebimento da denúncia por porte ilegal de arma de fogo
2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade em razão de normas regulamentares sobre porte/transporte de arma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Recurso julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.